TERMO DE CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

  1. QUALIFICAÇÃO
    1. A plataforma UbuntuFin é uma aplicação de computador presente na rede mundial de computadores. A UBUNTU INTERMEDIAÇOES DE SERVIÇOS E NEGOCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 28.886.400.0001-65, sediada em Porto Alegre, RS, Avenida Otto Niemeyer, 2314, 301, é responsável pela gestão e administração da plataforma.
    2. CLIENTE é o usuário maior de dezoito anos, plenamente capaz, e qualificado mediante preenchimento de cadastro da plataforma.
  1. ACEITE
    1. Ao aceitar este TERMO, o CLIENTE concorda que a plataforma poderá sofrer alterações ao longo do tempo, sendo de sua inteira responsabilidade a verificação periódica, principalmente antes da utilização dos serviços prestados em decorrência deste, e concorda com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
    2. O CLIENTE tem ciência das características do mercado de criptoativos e reconhece os riscos inerentes às operações nele realizadas, inclusive quanto às variações de preços.
    3. A administradora poderá atualizar a plataforma sempre que desejar, ou for necessário, bem como deixar de disponibilizá-la, atualizá-la ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo, sem prejuízo ao CLIENTE.
    4. Em caso de descontinuidade de quaisquer dos serviços prestados, a administradora informará o CLIENTE com antecedência de 90 (noventa) dias.
    5. em caso de discordância com quaisquer itens deste TERMO, o CLIENTE não deverá selecionar o ACEITAR.
  2. REGRAS APLICÁVEIS
    1. Integram este termo, no que couber, e as Partes, neste instrumento, obrigam-se a cumprir fielmente, naquilo que a cada uma lhe competir:
      1. as regras, políticas internas e manuais da administradora;
      2. as declarações prestadas pelo CLIENTE na ficha cadastral e demais documentos por ele assinados perante à administrador, inclusive mensagens de texto por correio eletrônico e aplicativos de mensagem;
      3. as disposições legais e regulamentares que forem pertinentes à matéria;
      4. a legislação em vigor, os usos e costumes adotados, praticados e aceitos no âmbito das negociações e dos mercados equivalentes ao mercado de criptoativos.
      5. o CLIENTE se declara ciente de que criptoativo é a representação digital de valor denominado em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizados como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;
      6. o CLIENTE declara ter conhecimento de que os criptoativos são negociados em plataformas na rede mundial de computadores, também chamadas EXCHANGES, e todas as transações efetuadas são registradas em blocos disponíveis na rede mundial de computadores, também chamados BLOCKCHAIN.
      7. o CLIENTE se declara ciente de que toda e qualquer apresentação de documentos, declaração de tributos, ou qualquer determinação judicial ou extrajudicial de ente público é de sua responsabilidade, salvo naquelas em que a administradora seja legalmente obrigada;
      8. é totalmente responsável pelas informações que fornece. Se constatada irregularidade no preenchimento do CADASTRO, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimento errôneo, a o acesso poderá ser suspenso até que se regularize a situação ou cancelado quando não houver hipótese de regularização ou ferir as políticas da administradora.
      9. Não existe taxa de cadastramento, porém os lucros obtidos com a utilização dos serviços prestados na plataforma estão sujeitos à Taxa de Performance.
      10. Os dados pessoais, de acesso e de transações do CLIENTE são protegidos pela Política de Privacidade.
      11. Para utilização dos serviços é necessário que o cadastro esteja validado pela administradora, que poderá realizar procedimentos de verificação dos dados informados e solicitar ao CLIENTE o envio de cópia de documentos e/ou documentos e informações adicionais.
      12. A administradora poderá invalidar um cadastro sem precisar apresentar justificativa.
  3. USO DA PLATAFORMA
    1. a plataforma fornece acesso a estratégias automatizadas e algoritmos lógicos que realizam arbitragem de criptoativos.
    2. o CLIENTE adere aos produtos fornecidos dentro da plataforma que entender adequado, ciente dos riscos inerentes.
    3. após a transferência de recursos para os produtos selecionados, as atividades se iniciam automaticamente.
    4. os produtos tem prazos específicos para estorno dos recursos ao CLIENTE.
    5. o rendimento será estornado ao CLIENTE mediante transferência entre carteiras ou depósito bancário do valor convertido em reais ou dólares.
    6. os lucros obtidos nas operações de arbitragem serão computados e alocados diariamente na conta do CLIENTE e o saldo atual e rendimento do dia podem ser verificados no histórico.
    7. a quantia transferida pelo CLIENTE decorrente da adesão de produtos da plataforma será estornada sem prejuízos ao fim do prazo especificado no produto contratado dentro da plataforma juntamente aos lucros obtidos e não resgatados conforme o histórico de rendimentos.
    8. a ADMINISTRADORA realizará a transferência do que trata o item 3.g. entre os dias 21 e 30 do mês em que encerrado o prazo do produto contratado.
    9. o CLIENTE tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta na plataforma, no entanto, os recursos sob custódia da administradora estarão sujeitos a multas inerentes aos produtos e serviços aderidos pelo CLIENTE.
    10. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a administradora poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados, até a conclusão das respectivas investigações.
    11. a administradora reserva para si o direito de suspender e/ou encerrar a conta do CLIENTE imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
      1. fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
      2. não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;
      3. má-fé;
      4. violação de algum dos termos do presente TERMO;
      5. uso do SERVIÇO em desacordo com a legislação;
      6. envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
    12. poderá encerrar o cadastro do USUÁRIO, uma vez evidenciada a inatividade da conta, sem saldo, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem afetar os direitos e obrigações anteriormente aderidos.
    13. Mesmo em caso de encerramento, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.
  4. TAXA DE PERFORMANCE
    1. a administradora não cobra taxas para cadastro, custódia ou saques. A única taxa a ser cobrada é a TAXA DE PERFORMANCE sobre o lucro gerado com as operações de arbitragem variáveis de acordo com o produto selecionado na plataforma.
    2. a taxa que se refere o item anterior pode variar conforme o risco, a estratégia adotada e o prazo em que os recursos ficam sob custódia da administradora.
    3. o saque antecipado resulta na cobrança de multa referente a 50% do lucro obtido em quaisquer dos produtos somada à taxa referida no item 4.a., além das taxas e encargos tributários decorrentes da retirada antecipada dos recursos, salvo disposição em contrário presentes nos TERMOS DE ADESÃO aceitos pelos CLIENTES dentro da PLATAFORMA.
    4. a Administradora se obriga a comprovar os descontos mencionados no item anterior.
  5. SUPORTE TÉCNICO
    1. a prestação de suporte técnico se limita à utilização da plataforma, pressupondo a ciência do CLIENTE quanto ao uso de computador e o bom estado dos equipamentos utilizados para realizar as atividades.
    2. o suporte é limitado ao atendimento via e-mail, chat ou chamados fornecidos dentro da plataforma.
    3. o Suporte Técnico fornecido pela administradora não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do CLIENTE.
    4. o Suporte da administradora também não inclui assessoria ou consultoria financeira, econômica ou tributária, sendo o CLIENTE totalmente responsável pelas decisões que tomar.
  6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. todos os direitos de propriedade intelectual referente à plataforma pertencem à administradora, sendo concedido ao CLIENTE apenas o direito de uso dos produtos e serviços disponibilizados.
    2. a plataforma poderá ser aperfeiçoada, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária do serviço em virtude disso. O CLIENTE desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções supervenientes.
  7. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
    1. a administradora se responsabiliza pela segurança da sua rede e tomará todas as medidas para proteção de invasão externa, como vírus, assim como, em caso de inadimplência de alguma das EXCHANGES em que a administradora opera, fará todos os esforços para cobrir os danos e impedir que esses resultados sejam capazes de gerar prejuízos ao CLIENTE. Não se responsabilizando por:
      1. qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO;
      2. integração da plataforma com qualquer outro software de terceiros ou do CLIENTE;
      3. danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas em relação ao uso da plataforma pelo CLIENTE;
      4. problemas na rede física e lógica do CLIENTE;
      5. toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da plataforma;
      6. eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
      7. uso perigoso e/ou inadequado da plataforma; e
      8. fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da plataforma, como problemas de internet;
      9. atos de má fé do usuário.
    2. a incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste TERMO não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.